Termo de consentimento para armazenamento e tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD
Senacon Contabilidade Eireli
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Da-dos Pessoais (LGPD).
Ao declarar que concorda com o presente termo, o Titular consente que a empre-sa Senacon Contabilidade Eireli, CNPJ 10.668.964/0001-66, telefone/whatsapp (61) 4101-7826, e-mail contato@senacon.com.br , doravante denominada Con-trolador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armaze-namento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comuni-cação, transferência, difusão ou extração.
Informamos que coletamos seus dados pessoais (Nome completo; Data de nas-cimento; Número e imagem da Carteira de Identidade (RG); Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Estado civil; Nível de instrução ou escolaridade; Endereço completo; Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail; Banco, agên-cia e número de contas bancárias; Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador; Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titu-lar e o Controlador.) serão utilizados para fins de cadastro no sistema contábil e sistema de gerenciamento financeiro utilizados pela Senacon Contabilidade na prestação dos serviços contábeis contratados, visando a utilização para preen-chimento de formulários cadastrais junto a órgãos da administração pública em âmbito federal, estadual e municipal, necessários para os registros obrigatórios da empresa e dos sócios previstos em Lei, bem como a utilização nas funções de escrituração contábil, fiscal e trabalhista da empresa e dos sócios conforme nor-mas vigentes.
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, téc-nicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autori-zados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comu-nicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titu-lar e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de inciden-te de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele trata-dos, a qualquer momento e mediante requisição:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entida-des públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
As solicitações e questionamentos acerca do tratamento e eliminação de seus dados deverão ser realizadas através do e-mail contato@senacon.com.br e pelo telefone/whatsapp (61) 4101-7826.
